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CONVITE - Audiência Pública de prestação de contas

Publicado em 11/05/2022 às 10:02 - Atualizado em 11/05/2022 às 10:02

Audiência Pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais primeiro quadrimestre do exercício de 2022
"Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º"

 

Convite


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da:


Audiência Pública relativa ao “PRIMEIRO QUADRIMESTRE” do exercício de 2022, a realizar-se no dia 16 de maio de 2022, às 16h, na sala de licitações, em anexo a Prefeitura Municipal.


Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Vargeão (SC), 10 de maio de 2022.

Volmir Felipe
Prefeito