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Audiência Pública - Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019

Publicado em 13/02/2020 às 08:51 - Atualizado em 13/02/2020 às 09:08

ESTADO de Santa Catarina - MUNICÍPIO DE Vargeão

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Terceiro Quadrimestre do exercicio de 2019

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE: Apresentação da AUDIÊNCIA PÚBLICA - TERCEIRO QUADRIMESTRE 2019

17 DE FEVEREiRO DE 2020 - LOCAL: CÂMARA DE VEREADORES

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

 

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeao, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao do TERCEIRO QUADRIMESTRE EXERCÍCIO DE 2019, a qual será realizada no próximo dia 17 DE FEVEREIRO DE 2019, às 19:30 horas, tendo como local a CÂMARA DE VEREADORES.

 

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.