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Confirmação das matrículas para a creche acontecem no dia 23 de janeiro em Vargeão

Publicado em 06/01/2020 às 13:53 - Atualizado em 06/01/2020 às 14:24

A Secretaria de Educação comunica aos pais que a confirmação das matrículas da Creche acontecerão na secretaria na quinta-feira, dia 23 de janeiro, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30.

 

Confira o edital completo:

 

 

EDITAL N0 001/2020 - ANO LETIVO 2020

CONFIRMAÇÃO MATRÍCULA PARCIAL E SOLICITAÇÃO DE

MATRÍCULA INTEGRAL PARA CRECHE

 

   A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com fundamento na Constituição Federal/88, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN Nº 9.394/1996, Lei Nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 068/2015 do Plano Municipal de Educação e outras legislações correlatas, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar o funcionamento da Creche, torna público as normas e procedimentos destinados à confirmação de matrícula parcial e solicitação de matrícula integral para o ano letivo de 2020 na rede Pública Municipal de Ensino do Município de Vargeão – SC, as quais se regerão pelas regras e procedimentos abaixo:  

     

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação.

1.2 A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

1.3 A Educação Infantil será oferecida em:

I – CRECHES, em período parcial ou integral para crianças de 04 (quatro) meses até 03(três) anos de idade ou a completar 04 (quatro) anos de idade após 31 de março de 2020. 

II – PRÉ-ESCOLAR - I e II, em período parcial matutino, para crianças a partir de 03 (três) anos (que completem 04 (quatro) anos até 31 de março de 2020) e/ou 05(cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020.

 

2 DOS OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

2.1.1 Assegurar o direito à matrícula de todas as crianças, em período parcial em creche, para o ano de 2020.

2.2 Objetivos Específicos

2.2.1 Tornar público o período de confirmação de matrícula parcial e solicitação de matrícula integral.

2.2.2 Atualizar os dados cadastrais do aluno e informações referentes à: documentos pessoais, alterações de endereço, telefones, questões de saúde, restrições alimentares, local de trabalho dos responsáveis e outros pertinentes.

 

3 DA CONFIRMAÇÃO:

 

3.1 Creche: Poderão ser matriculadas as crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e      29 (vinte e nove) dias ou a completar 04 (quatro) anos de idade após 31 de março de 2020, residentes exclusivamente no município de Vargeão, sendo responsabilidade da família, o transporte dessa faixa etária.

3.2 Crianças residentes em municípios vizinhos, só terão direito a vaga, caso exista previsão legislativa vigente. A família poderá fazer termo de responsabilidade quanto ao transporte e saúde, porém só será aceito após análise e aprovação da equipe técnica, composta pela Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Jurídica e Conselho Municipal de Educação.

 

Observação: é garantida a matrícula de alunos a qualquer tempo, sob a disponibilidade de vaga e de turno.

 

4         DO PERÍODO

 

4.1               Fica definido o dia 23 de janeiro de 2020, das 08 as 11:30 horas e das 13 as 16:30 horas,  na Secretaria Municipal de Educação para confirmação de matrícula parcial e solicitação de atendimento integral.

 

5         DA DOCUMENTAÇÃO

 

 

5.1 Confirmação matrícula parcial: se no ato da matrícula faltou entregar algum documento, será necessário entregar nesse dia.

- Certidão de nascimento

- CPF e identidade do aluno;

- CPF e identidade dos pais;

- Carteira de vacinação;

- Comprovante de Residência;

- Cartão do SUS da criança;

- Em casos de saúde e/ou restrições de alimentação da criança apresentar atestado ou laudo médico.

 

5.2 Vagas Integrais serão ofertadas conforme os seguintes critérios:

I. Crianças Vulneráveis Socialmente (para fins deste Edital, são consideradas Crianças inseridas no cadastro ativo do Programa Bolsa Família).

II. Crianças com deficiência.

III. Grau socioeconômico familiar no qual todos os responsáveis legais pela criança exercem função laborativa de 8 horas diárias.

 

5.3 Solicitação de Matrícula Integral: exclusiva para alunos que os pais trabalham.

Os pais devem trazer comprovante de trabalho constando a carga horária, emitido pelo empregador, com data atualizada. Caso os pais sejam: Profissional liberal/autônomo, trabalhador informal/eventual, devem trazer comprovante com registro em cartório (simples reconhecimento de firma), constando o horário de efetivo trabalho conforme modelo em anexo.

5.3.1 Semestralmente aos pais ou responsáveis legais, será solicitado comprovante de trabalho atualizado. Caso não comprovem, permanecerão frequentando apenas em período parcial. Poderão ficar em período integral apenas se não houver fila de espera.

5.3.2 Não será considerada válida a matrícula que for realizada com falta de comprovantes, documentação falsa ou adulterada.

5.3.3 O não comparecimento dos pais ou responsáveis legais na data estipulada será considerado desistência da vaga. 

5.3.4 Será de exclusiva responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais pela criança, as informações prestadas, como também, o correto preenchimento e atualização do cadastro.

 

6         DA ORGANIZAÇÃO

 

 

6.1    Creche –4 (quatro) meses a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e      29 (vinte e nove) dias ou a completar 04 (quatro) anos de idade após 31 de março de 2020

 

 

Berçário I – nascidos entre: 01/04/2019 à 31/03/2020.

Matutino ou Vespertino

Berçário II -  nascidos entre: 01/04/2018 à 31/03/2019.

Matutino ou Vespertino

Berçário III – nascidos entre: 01/04/2017 à 31/03/2018.

Matutino ou Vespertino

Maternal – nascidos entre 01/04/2016 até 31/03/2017.

Matutino ou Vespertino

 

* Esta tabela serve apenas como base para novas matrículas. Os alunos que já frequentaram a rede de ensino seguirão a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.

 

7 DO FUNCIONAMENTO

 

7.1 Admitir-se-á a possibilidade de composição de turma mista, decorrente de questões pedagógicas ou de capacidade física do espaço escolar, com anuência da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

7.2 Quando da necessidade, na existência de vagas nas turmas de creche, poderá haver remanejamento de crianças para outras turmas, observando-se a idade mais próxima.

                   7.3 O remanejamento de crianças de uma turma para outra será efetivado com a anuência da Equipe Gestora da Creche e por orientação da Coordenação da Secretaria de Educação do município.

                   7.4 Havendo vagas para período integral será seguida a ordem de rematrícula e após de matrículas novas conforme datas realizadas no sistema online e impressas ou salvas pela família.

7.5 Para a lista de espera serão respeitados os seguintes critérios: disponibilidade de vagas conforme disposto no item 7.6, ordem de matrícula e prioridade para mães que apresentarem comprovante de trabalho com data atualizada.

7.6 Para a disponibilização das vagas serão respeitados os seguintes critérios: conforme artigo 11 da Resolução nº 91/99 do Conselho Estadual de Educação, onde dispõe que os grupos de alunos deverão ser organizados por faixa etária e não poderá exceder a seguinte relação professor/aluno:

 

Crianças de 0 a 1 ano

6 à 8 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 1 a 3 anos

8 à 10 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 3 a 5 anos

12 à 15 crianças

1 professor e 1 professor auxiliar

Crianças de 5 a 6 anos

20 à 25 crianças

1 professor

 

Parágrafo único: o desdobramento de turmas dessa faixa etária ocorrerá quando exceder o número máximo de 3 (três) crianças, se houver disponibilidade de espaço físico apropriado, levando em consideração o número de alunos matriculados em todas as turmas do mesmo segmento.

 

8 DA FREQUÊNCIA DA CRIANÇA DE CRECHE

 

                8.1 A contar 05 (cinco) dias, os pais ou responsáveis legais que não comunicarem a ausência da criança na Unidade Escolar perderá a vaga.

                8.2 Durante o afastamento da criança para tratamento de saúde ficará assegurada a vaga, desde que o atestado seja apresentado até o quinto dia de ausência na Unidade Escolar.

                8.3 Em caso de mudança de local de residência, os pais ou responsáveis deverão comunicar a Creche, bem como qualquer alteração de dados, para atualização.

 

9 DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DE CRECHE

 

9.1 Entende-se por cancelamento o desligamento definitivo da criança de creche.

9.2 O cancelamento da matrícula poderá ocorrer:

9.2.1 Por iniciativa da família (pai, mãe ou responsáveis legais), devendo os interessados preencher solicitação do cancelamento de matrícula junto a Creche.

9.2.2 Será desligada da vaga a criança que, quando sem justificativa,  não comparecer à unidade escolar pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no período de um mês.

 

10 DO ATENDIMENTO EM CRECHE

 

10.1 O horário de atendimento no período integral, iniciam às 7 horas e encerram às 18 horas.

             10.2 O horário de atendimento no período parcial, turno matutino, iniciam às 7 horas e encerram às 12 horas.

                10.3 O horário de atendimento no período parcial, turno vespertino, iniciam às 13 horas e encerram às 18 horas.

 

               

                11  CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

                11.1 Serão aceitas novas matrículas somente mediante a entrega de todos os documentos no comparecimento dos pais ou responsáveis no dia e horários estipulados.

                11.2 Após o prazo estipulado para a realização das matrículas serão compostas as turmas.

                11.3 Em função da demanda de matrículas, a Secretaria de Educação do Município se reserva o direito de organizar/oferecer o atendimento.

                11.4 As condições deste Edital são universais e, portanto, são as mesmas para todos, razão pela qual são formalizadas seguindo disposições rígidas e inegociáveis, em que se obrigam tanto a Secretaria de Educação como os interessados, após o deferimento da matrícula.

                11.5 Poderá o Município de Vargeão, através da Secretaria de Educação, revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

                11.6 Eventuais dúvidas ou caso omisso acerca do edital deverão ser sanadas na Secretaria Municipal de Educação, anexa a Prefeitura.

 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargeão/SC.

              Vargeão, 06 de janeiro de 2020.

 

 

 

      Volmir Felipe                                  Simone Aparecida Daniel                                        Carmen Raymundi

Prefeito Municipal                     Presidente Conselho M. de Educação                        Secretária M. de Educação