Legislação
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835 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.
Normas
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Publicada em: 17 fev 2020
Decreto Executivo 016/2020
Ementa: PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL...
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Publicada em: 13 fev 2020
Decreto Executivo 015/2020
Ementa: Suplementação Superavit Secretária M. de Saúde PAB...
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Publicada em: 11 fev 2020
Decreto Executivo 014/2020
Ementa: Determina a Transferência dos Atos financeiros - Douglas Eloi Danielli...
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Publicada em: 07 fev 2020
Decreto Executivo 013/2020
Ementa: Suplementação Operação de Crédito...
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Publicada em: 05 fev 2020
Decreto Executivo 011/2020
Ementa: Suplementação Superavit Secretária M. de Saúde PAB...
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Publicada em: 05 fev 2020
Decreto Executivo 012/2020
Ementa: Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis...
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Publicada em: 03 fev 2020
Decreto Executivo 009/2020
Ementa: Suplementação Fundo M. de Assistência Social...
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Publicada em: 03 fev 2020
Decreto Executivo 010/2020
Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE...
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Publicada em: 23 jan 2020
Decreto Executivo 008/2020
Ementa: Suplementação Superavit Secretária M. de Saúde PAB...
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Publicada em: 21 jan 2020
Decreto Executivo 006/2020
Ementa: Prorroga Processo Seletivo 001-2017...
