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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 23 mar 2015

  Lei Delegada 1570/2015

  Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS, CONFORME ESPECÍFICA"...