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Legislação

Decreto Executivo 015/2022

Publicada em: 03 fev 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 015/2022 Vargeão, 03 de Fevereiro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO 03.38 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/UNIÃO
PROJETO 10.301.1001-2062 MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 70.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 70.000,00

Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.38 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/UNIÃO no valor R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Fevereiro de 2022.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda


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