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Legislação

Decreto Executivo 157/2020

Publicada em: 17 dez 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 157/2020,                                       Vargeão, 17 de Dezembro de 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1679/2019 de 25/11/2019;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), no orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

 

ORGÃO

05.001

SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE

05.001

DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS

RECURSO

03.00

Ordinários

PROJETO

05.001.26.782.2601.2015

MANUT. DO D.M.E.R

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

TOTAL DOS CRÉDITOS

15.000,00

         

 

 

Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 recursos Ordinários no valor R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

  

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 17 de Dezembro de 2020.

  

VOLMIR FELIPE

       Prefeito Municipal

 

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


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