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Legislação

Decreto Executivo 091/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: Suplementação Superavit Secretaria M. da Agricultura


 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 091/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1679/2019 de 25/11/2019;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

 

ORGÃO

06.001

SECRETARIA M. DA AGRICUTURA, IND. COM. TURISMO

UNIDADE

06.003

SECRETARIA M. DA AGRICUTURA, IND. COM. TURISMO

RECURSO

01.00

ORDINÁRIOS

PROJETO

06.003.608.2001.2023

MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

TOTAL DOS CRÉDITOS

30.000,00

         

 

 

Art. 2º -  Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 recursos Ordinários R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 09 de Setembro de 2020.

 

 

VOLMIR FELIPE

       Prefeito Municipal

 

 

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 


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