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Legislação

Lei Ordinária 1698/2020

Publicada em: 24 jun 2020

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024


Lei nº 1.698-2020 - Fixa Subsídio dos Agentes Políticos 2021_2024
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LEI Nº 1.698/2020

 

  FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024.

 

A Câmara Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos V e VI, do Art. 29, da Constituição Federal e inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, APROVOU e, eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 Art. 1°Os subsídios dos Agentes Políticosparao período 2021/2024, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 13.659,71 (treze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).

Art. 3° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 5.253,74 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, quando nomeado no cargo de Secretário Municipal ou outro cargo público, fica vedado acumular remunerações, devendo optar pelo rendimento de seu subsídio ou do cargo para o qual for nomeado.

Art. 4º O subsídio mensal do Secretário Municipal será de R$ 5.253,74 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Art. 5º O subsídio mensal do Vereador será de R$ 1.891,34 (um mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), quando do efetivo exercício do mandato.

§ 1º O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, enquanto estiver no exercício da Presidência, perceberá como subsídio o valor de R$ 2.837,01 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e um centavo), em razão da função representativa do Poder Legislativo Municipal, atribuída ao cargo de Presidente.

§ 2º Será descontado do subsídio do respectivo Vereador e do Presidente da Câmara, o valor proporcional ao número de reuniões realizadas no mês, para cada ausência sem justificativa legal, às reuniões da Câmara.

§ 3º No período de recesso do Poder Legislativo Municipal é devido, integralmente, o pagamento dos subsídios de que trata esta Lei.

            Art. 6º Os subsídios fixados na forma do artigo anterior poderão ser corrigidos anualmente para recomposição das perdas inflacionárias, observados os limites legais e constitucionais, com base nos índices oficiais de medição da inflação.

            Art. 7º Em caso de licença por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o agente político continuará percebendo seu subsídio integral.

            Art. 8º O Prefeito Municipal e os Secretários, depois de decorridos doze meses de exercício no cargo, terão direito a gozo de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo no recebimento do subsídio.

            Art. 9º O prefeito, o Vice Prefeito e o Vereador, além do que está previsto nesta Lei, não terão direito a receber qualquer outra verba indenizatória a qualquer título, inclusive referente a férias não gozadas e 13º subsídio.

           

            § 1º O Secretário Municipal terá direito ao acréscimo de um terço no subsídio das férias e décimo terceiro subsídio, a serem pagos nas mesmas condições dos demais servidores.

§ 2º Quando não for o caso de servidor efetivo que retorne ao cargo de origem, no caso de desligamento do cargo de Secretário, o seu ocupante poderá ser indenizado das verbas que trata o § 1º, e as férias não gozadas, de forma proporcional, nas mesmas condições dos demais servidores.

§ 3º O disposto no § 1º se aplica inclusive ao Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, se optar por pelo subsídio do cargo público de Secretário.

Art. 10. Os agentes políticos de que trata esta Lei, quando em viagem a serviço ou representação do município, terão direito a diária, nos termos da legislação municipal.

Art. 11. Em havendo substituição ou assunção dos cargos de que trata o Art. 2º e 4º, assim como Art. 5º, caput e § 1º, o subsídio do substituto será equivalente ao do substituído, e pago de forma proporcional aos dias de efetivo exercício.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais para os exercícios 2021/2024.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.

 

Vargeão, SC, em 24 de junho de 2020.

 

 

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 


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