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Legislação

Decreto Executivo 062/2020

Publicada em: 19 jun 2020

Ementa: Suplementação EXCESSO Secretária M. de Estradas e Rodagens


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 062/2020                                         Vargeão, 19 de Junho de 2020.      

 

                                                                                                         

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 

 

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1679/2019 de 25/11/2019;

 

 

 

                DECRETA:

 

 

 

               Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 173.362,44 (Cento e Setenta e três Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais Quarenta e Quatro Centavos), no orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

 

ORGÃO

05.00

SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE

05.001

DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS

RECURSO

01.42

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

PROJETO

26.782.2601.2015

MANUT. DO D.M.E.R                                                           

 

DOTAÇÃO

3.1.90.00.00.00.

Aplicações Diretas

173.362,44

 

 

TOTAL DOS CRÉDITOS

173.362,44

         

 

Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso Outras Transferências Legais e Constitucionais no valor R$ 173.362,44 (Cento e Setenta e três Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais Quarenta e Quatro Centavos).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de Junho de 2020.

 

 

 

 

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 


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