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Legislação

Portaria Executiva 138/2020

Publicada em: 24 jun 2020

Ementa: Empossa Conselheira Tutelar Suplente - Ana de Jesus Dias Danielli


 

PORTARIA Nº 138/2020

Vargeão, SC, 24 de junho de 2020.

 

 

"EMPOSSA MEMBRO SUPLENTE PARA SUBSTITUIR TEMPORARIAMENTE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, SC, CONFORME ESPECIFICA".

 

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.659/2019,

CONSIDERANDO, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO, o disposto nos Decretos Estaduais nº 515 de 17 de março de 2020 e nº 562 de 17 de abril de 2020 e o disposto nos Decretos Municipais nº 021/2020, de 20 de março de 2020 e nº 031/2020, de 13 de abril 2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Ata nº 03/2020.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Fica empossada Ana de Jesus Dias Danielli para compor temporariamente o Conselho Tutelar do Município de Vargeão, SC, eleita como suplente no processo de escolha em data unificada ocorrido em 06/10/2019.

 

Art. 2º - A membro suplente designada por esta Portaria, fica empossada para o cargo público eletivo em substituição a Conselheira Tutelar Carolina Tatiane de Castro pelo período de seu afastamento devido à mesma estar incluída no chamado grupo de risco quanto à Covid19, assumindo suas funções a partir de 24/06/2020 até o retorno da membro titular, com vencimentos conforme disposto na Lei Municipal nº 1.677/2019.

 

Art. 3º - Competirá à servidora empossada por esta Portaria o exercício das funções inerentes com fiel observância da Legislação pertinente.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

CUMPRA-SE

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 24 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 

 

 

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


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