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Legislação

Lei Ordinária 1697/2020

Publicada em: 22 jun 2020

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Lei nº 1.697-2020 - COMDE - VARGEÃO
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LEI 1.697/2020.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

 

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Vargeão - SC com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

 

Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Art. 3º O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;

IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de composição paritária entre governo municipal e sociedade civil, será composto por 8 (oito) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 I - 4 (quatro) Representantes do Poder Público Municipal, titulares e respectivos suplentes, indicados pelo chefe do poder executivo:

a)    um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b)    um representante da Secretaria de Assistência Social;

c)    um representante da Secretaria Cultura;

d)    um representante da Secretária Saúde.

II - 4 (quatro) Representantes da Sociedade Civil atuantes no campo da promoção, do atendimento e da defesa de direitos da pessoa com deficiência:

a)        dois representantes de pessoas com deficiência;

b)        um representante da Associação Comercial e Industrial de Vargeão  - Aciva;

c)        um representante da Associação Hospitalar de Vargeão.

§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

§ 2º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.

 

Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.

 

Art. 7º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao município.

 

Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

 

Art. 9° Perderá o mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação Conferências Municipais de acordo com as diretrizes nacionais.

 

Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, terá a seguinte estrutura:

I - Plenária;

II - Diretoria;

III – Comissões.

 

Art. 12 A plenária é o órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a ela compete exercer o controle da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e a forma de sua condução serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 13 A diretoria do Conselho será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, que serão eleitos dentre seus conselheiros titulares, em quórum mínimo de 50% mais um (cinquenta por cento mais um) eleitos pela Plenária, considerando o princípio da paridade, na primeira reunião ordinária do Conselho.

Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 14 As comissões serão constituídas tantas quantas forem necessárias, podendo ser permanentes ou provisórias, e serão compostas por conselheiros titulares e suplentes, bem como por pessoas afins.

 

Art. 15 As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial, com atuação na área da pessoa com deficiência, deverão cadastrar-se no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 16 A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser realizada em consonância com as diretrizes nacionais.

 

Art. 17 Os recursos financeiros necessários à implantação e execução das ações decorrentes desta lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do município, bem como nos fundos municipais afetos à Política Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou fundo específico.

 

Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação para regulamentação desta lei e para elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado pela plenária e homologado pelo Prefeito Municipal de Vargeão.

 

Art. 19 As definições e caracterizações de deficiência aplicáveis a essa lei são as constantes da legislação vigente.

 

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de junho de 2020.

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 


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