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Legislação

Decreto Executivo 014/2020

Publicada em: 11 fev 2020

Ementa: Determina a Transferência dos Atos financeiros - Douglas Eloi Danielli


 

 

DECRETO N.º 014/2020

 

 

DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º – Determino a transferência das atividades inerentes a Função de Tesoureiro, que a partir do dia 13 de Fevereiro de 2020, todos os poderes a mim conferidos por Lei, passam a ser administrados e geridos pelo Servidor Público Municipal ocupante do cargo de Diretor de Administração Sr. Douglas Eloi Danielli, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 059.359.359.61, e no RG n° 3.892.586.

Art. 2° - Durante o período mencionado no Art. 1º os responsáveis pela movimentação bancária do município de Vargeão – SC, com CNPJ nº 83.009.928/0001-64 são: Ordenador de despesa: Prefeito Municipal Sr. Volmir Felipe, inscrito no CPF nº 550.948.139-00 e Douglas Eloi Danielli, responsável pela tesouraria.

Art. 3° - Os responsáveis pela movimentação bancária do município de Vargeão – SC, com CNPJ nº 83.009.928/0002-45 são: Ordenador de despesa: Prefeito Municipal Sr. Volmir Felipe, inscrito no CPF nº 550.948.139-00 e Douglas Eloi Danielli, responsável pela tesouraria.

Art. 4º – Os responsáveis pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Saúde de Vargeão – SC, com CNPJ nº 10.465.435/0001-65, são: Ordenador de despesa o Secretário Municipal de Saúde Sr. Alan Felippe, inscrito no CPF nº 024.533.379-71 e Douglas Eloi Danielli, responsável pela tesouraria.

 

 

 

 

Art. 5º – Os responsáveis pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Assistência Social de Vargeão – SC, com CNPJ nº 13.436.983/0001-55, são: Ordenador de despesa a Secretária Municipal de Assistência Social Sra. Jucenilse Strapazzon, inscrita no CPF nº 799.753.139-49 e Douglas Eloi Danielli, responsável pela tesouraria.

Art. 6º – Os responsáveis pela movimentação bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargeão – SC, com CNPJ nº 24.835.104/0001-84, são: Ordenador de despesa a servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente Social Sra. Mariaelena Marini Ribeiro, inscrita no CPF nº 008.042.509-79 e Douglas Eloi Danielli, responsável pela tesouraria.

Art. 7º – Estão autorizados os seguintes poderes para movimentação de todas as contas vinculadas ao CNPJ nº 83.009.928/0001-64, CNPJ nº 83.009.928/0002-45, CNPJ nº 10.465.435/0001-65, CNPJ nº 13.436.983/0001-55 e CNPJ nº 24.835.104/0001-84, conjuntamente:

  • emitir cheques
  • abrir contas de depósito
  • encerrar contas de depósitos
  • autorizar cobrança
  • utilizar o crédito aberto na forma e condições
  • receber, passar recibo e dar quitação
  • solicitar saldos, extratos e comprovantes
  • requisitar talonários de cheque
  • autorizar débito em conta relativo a operações
  • retirar cheques devolvidos
  • endossar cheques
  • efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico
  • sustar/contraordenar cheques
  • cancelar cheques
  • baixar cheques
  • efetuar resgates/aplicações financeiras
  • cadastrar, alterar e desbloquear senhas
  • efetuar saques- conta corrente
  • efetuar saques poupança
  • efetuar pagamentos por meio eletrônico
  • encerrar contas de depósito
  • consultar contas/aplic. Programa repasse e recursos
  • efetuar movimentação financeira
  • consultar contas/aplic. Programa repasse
  • liberar arquivos de pgto no ger. financeiro/AASP
  • efetuar movimentação financeira no RPG
  • solicitar saldo/extratos de investimentos
  • solicitar saldos/extratos de operações de crédito
  • assinar instrumento de crédito e instrumento de convênio e de prestação de serviços
  • assinar contrato de abertura
  • emitir comprovantes
  • efetuar transferência/p/mesma titularidade-meio eletrônico

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Vargeão, SC, 07 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 

   

 

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 


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