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Legislação

Decreto Executivo 008/2020

Publicada em: 23 jan 2020

Ementa: Suplementação Superavit Secretária M. de Saúde PAB


 

 

 

DECRETO Nº 008/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1679/2019 de 25/11/2019;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2020 do Fundo Municipal Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

 

ORGÃO

10.00

FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO

UNIDADE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RECURSO

01.38

VINCULADOS

PROJETO

10.301.1001.2030

MANUT. DAS ATIV. DO DEPTO. SOCIAL                        

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.

Aplicações Diretas

140.000,00

 

 

TOTAL DOS CRÉDITOS

140.000,00

         

 

Art. 2º -  Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.38 recursos do PAB no valor R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais).

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 23 de Janeiro de 2020.

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

 


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