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Legislação

Portaria Executiva 011/2020

Publicada em: 15 jan 2020

Ementa: Progressão Funcional Carmen Raymundi


 

 

 

PORTARIA 011/2020

 

“CONCEDE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e em conformidade com o Art. 6° e seus parágrafos da LC n. 010/2005, de 13 de dezembro de 2005 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Considerando o requerimento da servidora solicitando o adicional e apresentação de comprovante conforme o art. 6°, §1º da LC 010/2005.  

 

Resolve:

 

Art. 1º.  Conceder adicional de especialização à Servidora CARMEN RAYMUNDI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Supervisor Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matrícula nº 419.

 

Art. 2º.  O percentual de que trata o caput deste artigo será da ordem de 20% sobre o vencimento básico percebido pela servidora.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Vargeão, SC, 15 de janeiro de 2020.

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

JEFERSON RUBENS COPPINI

Assessor de Imprensa e Comunicação Social

 

 

 


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