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Legislação

Lei Complementar 045/2012

Publicada em: 16 abr 2012

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


045 - Sistema Municipal de Ensino
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Norma disponível em anexo.

 

 


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Relacionamento Norma
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